Contrato de aluguel em PDF grátis
Baseado na Lei 8.245/91 · Sem cadastro · Pronto em segundos
Aviso legal: Este contrato é gerado pelo próprio usuário com base na Lei 8.245/91. Não constitui assessoria jurídica. Para casos específicos (fiança, uso misto, copropriedade), consulte um advogado.
O que está incluído no contrato?
- Identificação completa das partes (locador e locatário)
- Descrição do imóvel e suas características
- Prazo de locação com data de início e término
- Valor do aluguel e índice de reajuste anual
- Cláusula de multa por atraso (2% + 0,033%/dia — limite legal)
- Modalidade de garantia (caução, fiador, seguro fiança)
- Obrigações do locatário (Lei 8.245/91, art. 23)
- Cláusula de vistoria e laudo
- Foro de eleição para disputas
- Blocos de assinatura para ambas as partes
Posso usar esse contrato para alugar meu imóvel?
Sim. O modelo segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que é federal e vale em todo o Brasil. Não há variações estaduais para locação residencial. O contrato pode ser impresso e assinado fisicamente, ou assinado digitalmente — ambos têm validade legal (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).
Para ter valor probatório em disputas judiciais, recomenda-se a assinatura digital de ambas as partes por plataformas como ZapSign ou Clicksign.