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Contrato de aluguel em PDF grátis
Baseado na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que é federal e vale em todo o Brasil. Preencha, baixe o PDF e assine — no papel ou digitalmente.
Aviso legal: este contrato é gerado pelo próprio usuário com base na Lei 8.245/91 e não constitui assessoria jurídica. Para casos específicos — fiança, uso misto, copropriedade — consulte um advogado.
O que está incluído no contrato
- Identificação completa das partes (locador e locatário)
- Descrição do imóvel e suas características
- Prazo de locação com data de início e término
- Valor do aluguel e índice de reajuste anual
- Cláusula de multa por atraso (2% + 0,033%/dia — limite legal)
- Modalidade de garantia (caução, fiador, seguro fiança)
- Obrigações do locatário (Lei 8.245/91, art. 23)
- Cláusula de vistoria e laudo
- Foro de eleição para disputas
- Blocos de assinatura para ambas as partes
Posso usar esse contrato para alugar meu imóvel?
Sim. O modelo segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que é federal e vale em todo o Brasil. Não há variações estaduais para locação residencial. O contrato pode ser impresso e assinado fisicamente, ou assinado digitalmente — os dois têm validade legal (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).
Para ter valor probatório em disputas judiciais, vale a assinatura digital das duas partes.